(DOC. VP 211.0431.1005.2000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Retroatividade do trânsito em julgado. Recurso especial oferecido fora do prazo legal. Intempestividade confirmada.

«1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte, no agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem. (AgRg nos EAREsp. 19.380/PI/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 2/5/2016). E, nos moldes em que s

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