(DOC. VP 211.0431.1002.2100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização. Reparação de danos materiais e morais. Defeitos em veículo novo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dano moral reconhecido. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O prequestionamento é indispensável ao conhecimento das questões apresentadas ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «Se o veículo zero-quilômetro apresenta, em seus primeiros meses de uso, defeitos em quantidade excessiva e capazes de reduzir substancialmente a utilidade e a segurança do bem, terá o consumidor direito à reparação por danos morais, ainda que o fornecedor tenha

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