(DOC. VP 211.0431.1001.3400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de representação comercial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 436. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual, apesar de opostos os embargos de declaração, não fora menc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote