(DOC. VP 211.0290.8662.0992)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos protelatórios. Reconhecimento devidamente fundamentado. Fixação sobre o valor da causa. Previsão legal. Redução da multa. Cabimento.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a via dos embargos declaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do CPC/2015, art. 1026, § 2º. 3 - A fixação do percentual da multa sobre o valor da causa decorre da previsão expressa do CPC/2015, art. 1.026. 4 - Em

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