(DOC. VP 211.0290.8375.1467)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Apelação. Intimação pessoal do réu e de sua defesa. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Nos termos do CPP, art. 392, é devida a intimação pessoal do réu preso para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em pri

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