(DOC. VP 211.0290.8243.9754)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Operação curió. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição. Ausência de provas. Transnacionalidade. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que decidir pela absolvição dos acusados pela prática dos delitos da Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e pela nacionalidade do crime,

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