(DOC. VP 211.0280.9719.6877)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Cerceamento do direito de defesa. Ausência de prequestionamento. Comprovação da exposição ao agente nocivo. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - No caso, o CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 948 não foram devidamente prequestionados, nos termos da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote