(DOC. VP 211.0280.9669.3549)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489, II e III. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 2. Comissão de corretagem. Tese descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Atraso na entrega do imóvel. Alegação de validade da cláusula de tolerância. Fundamento dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 4. Cumulação de cláusula penal com lucros cessantes. Impossibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Escolha do adquirente. Acórdão recorrido reformado no ponto. 5. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação genérica de violação à Lei 6.899/1981, sem a devida individualização, nas razões do apelo nobre, dos dispositivos legais porventura violados, constitui fundamentação deficiente, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A alteração da convicção exarada no acórdão objurgado e o acolhimento da tese defendida pela demandante (no sentido de que a forma correta de cálculo do benefício deve ser verificada através da análise conjunta dos dispositivos do Regula

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