(DOC. VP 211.0280.9568.2670)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de direito de não realizar o pagamento de contribuições extraordinárias. Previdência privada. Petros. Plano de equacionamento de déficit. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Determinação para se abster de promover o desconto da contribuição extra. Decisão que defere tutela de urgência. Súmula 735/STF. Requisitos para o deferimento da liminar. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de direito de não realizar o pagamento de contribuições extraordinárias no bojo da qual foi deferida tutela de urgência para determinar que a entidade de previdência privada se abstenha de promover o 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antec

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