(DOC. VP 211.0280.9515.3979)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contratação. Relação de consumo. Fato do serviço. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Persuasão racional. Súmula 7/STJ. Danos morais e materiais. Existência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Danos morais. Redução. Dispositivo de Lei violado. Especificação. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Em relação submetida ao CDC, a pretensão de reparação por fato do serviço se submete ao prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27. Incide a Súmula 83/STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea «c» quanto àqueles fundamentados na alínea «a» do permissivo constitucional. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 -1. O CPC/2015, art. 370 e

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