(DOC. VP 211.0280.9334.3465)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Interesse da caixa econômica federal. Justiça Federal. Aplicação do Tema 1.011/STF.

1 - Ação de indenização securitária. 2 - Conforme consolidado pelo STF em sede de repercussão geral, a partir da vigência da Medida Provisória 513/2010, em 26/11/2010, a CEF passou a ser administradora do FCVS, de maneira que compete à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do processo para aquele ramo judiciário

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