(DOC. VP 211.0280.9324.0168)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta que tem por objeto a regularização da procuradoria geral do município de Goiânia. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

I - Na origem trata-se de embargos à execução de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC relacionado à regularização da Procuradoria Geral Municipal. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Verifica-se que as controvérsias relacionadas à legitimidade e alcance do Termo de Ajustamento de Conduta, bem como sobre a exequibilidade orçamentária, foram dirimidas pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminen

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