(DOC. VP 211.0280.9282.1731)
STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à monitória. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Duodécuplo da taxa mensal. Violação do CPC/2015, art. 489, II e CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistente omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, forçoso reconhecer que a pretensão recurs
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote