(DOC. VP 211.0280.9172.3646)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Competência. Premissas do julgado da segunda instância fundadas na apreciação fática da causa. Súmula 7/STJ. Omissão ou contradição. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno desprovido.

1 - O julgado proferido nos embargos de declaração entendeu pela ausência de preclusão lógica ou falta de interesse recursal, porque teria ficado claro que houve pedido de reforma da decisão agravada pela ora recorrida, requerendo a remessa do feito para a Comarca de Ribeirão Preto/SP, com fulcro no CPC/2015, art. 53, IV, a, ou que seja suscitado conflito de competência no STJ, para dirimir a competência para o julgamento da ação. Essas ponderações foram feitas com base no conjunto

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