(DOC. VP 211.0270.9488.4734)

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Interposição na vigência do CPC/1973. Advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. CPC/1973. Retroatividade. Descabimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O recurso especial interposto na vigência do CPC/1973, subscrito por advogado sem procuração nos autos, é considerado inexistente, consoante prescreve o Enunciado da Súmula 115/STJ, o que acarreta o não conhecimento da impugnação, mesmo em matéria criminal, diante da aplicação subsidiária decorrente do CPP, art. 3º. 2 - Não há que se falar em aplicação retroativa da legislação processual de 2015, aos atos praticados anteriormente, seja diante do texto expresso previsto n

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