(DOC. VP 211.0261.0760.1245)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Ajuste às teses repetitivas revisadas na pet 12.344 e Leis supervenientes à interposição do recurso especial (Medida Provisória 700/2015 e Lei 13.465/2017). Incidência temporal e hipóteses de exclusão. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - A incidência dos juros compensatórios se pauta pela norma vigente no momento de sua aplicação. 2 - Havendo alteração normativa - legal e jurisprudencial - superveniente à interposição do especial e no curso de seu julgamento, é forçosa a adequação do provimento jurisdicional. 3 - Fixam-se os seguintes índices no tempo: i) até 11/6/1997: 12% a.a. mesmo se improdutivo; ii) de 12/6/1997 a 26/9/1999: 6% a.a. mesmo se improdutivo; iii) de 27/9/1999 a 4/5/2000: 6% a.a. apenas se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote