(DOC. VP 211.0261.0531.1469)

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Alegada omissão e ausência de fundamentação quanto à análise da legislação local. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Índice de correção monetária. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Repetição de indébito tributário, ajuizada pelas contribuintes recorridas, pretendendo seja reconhecida a ilegalidade da majoração da base de cálculo da taxa ao FUNREJUS - Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário, e, consequentemente, seja determinada a devolução dos valores pagos a maior, mediante compensação ou restituição, com a devida atualização mone

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