(DOC. VP 211.0250.9646.6191)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 2º, II, por doze vezes). Tipicidade. Denúncia. Absolvição sumária. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção deste STJ, quando do julgamento do HC 399.109/SC/STJ, pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é fato típico (HC 399.109/SC/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PARCIONIK, Terceira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 12/9/2018). Com efeito, a Suprema Corte, em apreciação do RHC 163.334/SC/STF, fixou a seguinte tese a respeito da tipicidade do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II: O contribuinte que, de forma contumaz e c

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