(DOC. VP 211.0250.9609.8681)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico internacional de drogas. Inexistência de pluralidade de réus. Omissão configurada. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Fato extraordinário. Pandemia do vírus covid-19. Suspensação de prazos e atividades presenciais. Pena total de 18 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. 2 - Assiste razão à defesa quanto à omissão apontada, atinente a ausência de pluralidade de réus na apelação, pois consta do andamento da Ação Penal, no primeiro grau, que foi realizado desmembramento em relação ao ora embargante, estrangeiro, que por ocasião do recebimento da denúncia permanecia fora do território brasileiro. Todavia, pe

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