(DOC. VP 211.0250.9600.4978)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de fragilidade probatória para a condenação. Questão que demanda incursão aprofundada em matéria fática. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Inexistência de desproporcionalidade. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Inversão do julgado. Inviabilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Cabível o regime mais gravoso. Agravo desprovido.

1 - A tese de nulidade da condenação por ausência de provas não encontra espaço na via estreita do habeas corpus, pois a aferição da alegada fragilidade probatória exigiria incursão em matéria fática, o que não está ao alcance deste instrumento processual, especialmente quando se trata de condenação albergada pelo trânsito em julgado. 2 - Na primeira fase da dosimetria, o quantum de aumento na pena-base a ser implementado em decorrência do reconhecimento de circunstâncias jud

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