(DOC. VP 211.0250.9530.2745)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) erro material constatado. 2) reformatio in pejus inocorrente. 3) omissão. Rediscussão. 4) prequestionamento de matéria constitucional. Descabido. 5) embargos de declaração parcialmente providos para reconhecer erro material com reflexo na pena.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. 1 -1. No caso concreto, constatado erro material, pois considerada a dosimetria de pena contida em voto vencido no Tribunal de Justiça. 2 - Não constatada reformatio in pejus no desprovimento do agravo regimental, pois considerados apenas elementos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça para

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote