(DOC. VP 211.0250.9527.5177)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Contagem de prazo em dobro. Não cabível. Precedentes. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como o CPP, art. 798. 2 - No caso, houve intimação quanto ao acórdão proferido quando do julgamento dos embargos declaratórios em 04/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 29/05/2020, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. 3 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «[...

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote