(DOC. VP 211.0250.9398.0929)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias judiciais preponderantes. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Reincidência. Anotações criminais distintas. Inocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR/STJ, relator Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo pen

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