(DOC. VP 211.0250.9181.3115)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Indícios de autoria. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão,

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