(DOC. VP 211.0220.9801.5055)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da consunção. Incidência. Absorção da conduta relativa a Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I pela da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Conduta única. Cafeína utilizada como meio de obtenção da droga comercializada (cocaína). Apreensão no mesmo contexto fático. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Utilização para exasperação da pena-base e afastamento da minorante. Bis in idem. Ocorrência. Quantidade e natureza da droga apreendida. Comprovação de dedicação do agente. Único fundamento declinado. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A interposição concomitante de recursos tanto pelo Ministério Público Federal quanto pelo estadual não impede a análise da via de impugnação protocolada posteriormente; pois, de acordo com entendimento desta Corte, «o Ministério Público Estadual possui legitimidade para a interposição de agravo regimental, ainda que o Parquet Federal tenha exercido essa faculdade com precedência, sem que configure preclusão consumativa ou violação ao princípio da unirrecorribilidade» (EDcl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote