(DOC. VP 211.0220.8921.6239)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso público. Anulação do certame por meio de Decreto municipal. Nulidade afastada. Ausência de omissão do julgado estadual. Reexame de matéria de fato e análise de Lei local. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Necessidade de defesa prévia. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência e clareza, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, e não seria legítimo confundir argumentação deficiente com fundamentação suc

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