(DOC. VP 211.0220.8866.2855)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia civil do distrito federal. Avaliação psicológica. Eliminação do certame. Subjetividade dos critérios previstos no edital. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Inexistência. Inconformismo. Infringência ao CPC/1973, art. 267, I, e CPC/1973, art. 295, I e parágrafo único, II. Inépcia da inicial. Falta de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravada, apontando, como autoridade coatora, o Diretor da Academia de Polícia Civil do Distrito Federal, objetivando a concessão de segurança, para anular o exame psicológico ao qual se submeteu enquanto candidata do Concurso para o Cargo de Escrivão da PCDF, em face à inexistência de parâ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote