(DOC. VP 211.0220.8209.3809)

STJ. Administrativo. Agravo interno. ECA. Evasão escolar. Necessidade de prévio exaurimento do procedimento administrativo. Requisito estabelecido por meio de termo de ajustamento de conduta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Descumprimento da obrigação. Indeferimento da petição inicial. Emenda da peça inaugural. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Legalidade do tac. Falta de indicação do dispositivo apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A tese relativa à necessidade de ser determinada emenda à petição inicial não constou das razões dos embargos declaratórios, circunstância que impede a apreciação do tema, ante a incidência do �

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