(DOC. VP 211.0220.8147.1511)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Lei estadual 14.984/2013. Falecimento de policial militar aposentado. Falta de vínculo com sua condição funcional. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Indenização ajuizada pela parte agravante em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a fim de obter a reparação prevista na Lei 14.984/2013 em decorrência do falecimento de seu genitor, policial militar aposentado. O acórdão manteve a sentença que julgara improcedente o pedido. III - A falta de particularização d

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