(DOC. VP 211.0211.0837.9895)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal e danos morais e pensão. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, asseverou que houve comprovação do nexo causal, de elementos

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