(DOC. VP 211.0211.0778.6116)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Procon. Acórdão que conclui pela manutenção da multa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Oposição de embargos declaratórios sem necessidade. Protelação. Multa. Manutenção. Revisão dos fundamentos ensejadores da autuação. Reexame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso, ante a fundamentação externada no acórdão, totalmente desnecessária a integração pedida nos aclaratórios, inclusive, no que se refere à competência do Procon. 2 - À luz do § 2º do CPC/2015, art. 1.026, não tendo por finalidade verdadeira sanar nenhum vício de integração, forçoso reco

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