(DOC. VP 211.0211.0669.8450)
STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Julgamento ultra petita. Inovação recursal. Prequestionamento. Ausência. Descumprimento do plano. Intimação. Recuperanda. Justificativa. Necessidade. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 73, IV.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3 - A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do CPC/2015, art. 1.
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