(DOC. VP 211.0211.0453.0397)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Não comprovação da divergência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo desprovido.

1 - O acórdão embargado solucionou a controvérsia, restabelecendo a sentença condenatória, sem que houvesse necessidade de incursão do conjunto fático probatório dos autos, ante a fundamentação adotada para absolvição em segundo grau de jurisdição. 2 - O julgado paradigma trata de circunstância diversa, na qual a análise do pleito condenatório dependia do aprofundamento e reexame da prova, atraindo, no caso, a incidência da Súmula 7/STJ, particularidade que afasta a existên

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