(DOC. VP 211.0211.0136.7204)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação executiva. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - In casu, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/2015, visto que à época da publicação do acórdão recorrido já estava em vigor o novo regramento processual. 2 -1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quin
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