(DOC. VP 211.0190.9359.0104)

STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Penal e processual penal. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia evidenciada nos autos. Recurso provido.

1 - O entendimento pacífico desta Corte é de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito, a extinção da punibilidade ou, ainda, a inépcia da denúncia.

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