(DOC. VP 211.0185.7003.9300)

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Aplicação da recomendação 62/cnj. Requisitos não preenchidos. Consideração de decisões concessivas de outros processos. Diversidade da origem dos feitos. Tutela provisória. Não conhecimento. Repetição de alegações. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Não preenchidos, na hipótese, os requisitos elencados na recomendação 62/CNJ, já que o paciente não se inclui no grupo de r

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