(DOC. VP 211.0185.7002.5700)

STJ. Violação ao CP, art. 138 e CP, art. 139 configuração dos delitos. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Insurgência não provida.

«1 - Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço fático e probatório existente nos autos, que a conduta descrita na peça acusatória não configura os delitos apontados, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito acusatório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático probatório, providência incabível em recurso especial, tendo em vista o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote