(DOC. VP 211.0185.7000.5800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Loteamento. Irregularidade. Agravo de instrumento. Impossibilidade de análise de matéria não meritória em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 735/STF.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que concedeu a tutela de urgência requerida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos de ação civil pública, determinando a fixação de placa na entrada do loteamento Golden Park e envio de cartas aos adquirentes de lotes do local, além de expedir ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Jacareí, a fim noticiar a existência da ação originária. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso,

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