(DOC. VP 211.0185.7000.5500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade ativa. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Recurso especial. Inviabilidade. Competência do STF.

«1 - A controvérsia relativa à legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública visando à proteção do patrimônio público e social, utilizando como fundamento determinante dispositivo constitucional, mais precisamente a disposição contida na CF/88, art. 129, IX. Portanto, inviável a apreciação dos argumentos do julgado em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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