(DOC. VP 211.0180.9811.6391)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Saneamento básico. Rede de esgoto. Transbordamento. Indenização por danos morais. Pedido de sobrestamento do feito. Irdr. CPC/2015, art. 982, I. Inaplicabilidade ao STJ. Precedentes da corte. Iac. Suspensão. Não ocorrência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravada em face do Município do Rio de Janeiro e outro, com objetivo de compelir os réus a realizarem obra na rede de esgoto sanitário do local onde reside o autor. A sentença julgou improcedente o pedido. O acórdão recorrido reformou a sentença, para julgar procedente a ação, determinando que os

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