(DOC. VP 211.0180.9210.2177)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar os autores ao adimplemento das CDAs relacionadas na petição inicial. O Juízo de 1º Grau, na sentença publicada em 24/04/2015, julgou parcialmente procedente o pedido, «sem condenação em honorários, tendo em vista a suc

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