(DOC. VP 211.0180.9129.0272)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Julgamento extra petitia. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Efeito translativo. Preclusão. Não ocorrência. Coisa julgada. Tese recursal cujo seguimento foi negado. CPC/2015, art. 1.030, I, «b», e CPC/2015, art. 1.040, I. Agravo não provido.

1 - Não procede a tese de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela recorrente. 2 - Com relação ao alegado julgamento extra petita, por se tratar de matéria de ordem pública e diante do efeito translativo do agravo de instrumento, a parte se sujeitou à modificação dos juros de mora alé

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