(DOC. VP 211.0180.9100.5865)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício existente. Premissa fática equivocada do acórdão. Correção. Inexistência de modificação no resultado.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela União, a sustentar, unicamente, omissão do acórdão recorrido, porque - diversamente do apontado no voto da Relatoria - houve deferimento de tutela antecipada na sentença, posteriormente cassada no Tribunal, pelo que deve haver devolução dos valores recebidos pelo segurado. 2 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia nos seguintes termos: «A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu ju�

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