(DOC. VP 211.0150.9910.9178)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Modificação do critério definido no título judicial. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - A mera determinação para que a parte, em fase de cumprimento de sentença, apresente documentos que indiquem os preços praticados por outros hospitais credenciados não configura modificação do critério definido no título judicial, de que o reembolso das despesas médicas se dê nos limites dos preços praticado

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