(DOC. VP 211.0150.9649.0276)

STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil. Ex-empregador. Portaria 966/1947. STF. Precedente vinculante. Justiça comum. Competência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nas demandas em que se postula benefício de previdência privada, qualquer que seja a causa de pedir, mesmo que se discuta a interpretação e a legalidade de acordos coletivos de trabalho, e que o único réu seja o ex- empregador/patrocinador, a competência será da Justiça Estadual. Precedente. 3 -O STF, em julgamento sob o rito da r

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