(DOC. VP 211.0150.9169.8195)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pedido de concessão. Indeferimento. Documentos. Comprovação. Requisitos. Preenchimento. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (CPC/2015, art. 99, § 2º). 3 - Na hipótese, rever o entendimento de qu

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