(DOC. VP 211.0150.7271.4439)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Correção. Novo exame do feito. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 248 e CPC/1973, art. 471. Impossibilidade de trânsito em julgado por capítulos de sentença. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - No caso, fica reconhecida a ocorrência de omissão, cuja correção implica afastar a incidência da Súmula 283/STF, que fundamentara o v. acórdão embargado, passando-se a novo exame do feito. 3 - «É incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decor

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