(DOC. VP 211.0140.9886.6900)

STJ. Processual civil. Tributário. Termo de acordo. Irregularidades não sanadas. Renovação. Discricionariedade da administração pública. Programa de incentivo legal. Remissão de créditos constituídos. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reativação do regime tributário especial fixado no Termo de Acordo 999 de 2014 e autorizações específicas ou, alternativamente, a inclusão do requerente no Programa de Incentivo Legal, sustentando que a não reativação está comprometendo o exercício de suas atividades. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o r

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