(DOC. VP 211.0140.9811.0787)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e reconvenção. Conclusão estadual no sentido da ausência de prova da confissão e de que teria havido quitação da dívida objeto da demanda. Entendimento firmado em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão estadual no sentido da ausência de prova de confissão e de que teria havido quitação da dívida objeto da demanda foi fundada na apreciação fático probatória e em termos contratuais, o que atrai a aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2 - Agravo interno desprovido.

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