(DOC. VP 211.0140.9646.4382)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento individual de sentença coletiva. Agravo de instrumento. Reconhecido pela corte de origem o intuito protelatório com o fito de postergar o trânsito em julgado. Aplicação de multa por litigância de má-fé, em razão do abuso do direito de recorrer. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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